O passado dia 17 de setembro de 2009, os votos favoráveis dos deputados e deputadas de CiU, Coalición Canaria e BNG permitírom a tramitaçom parlamentar, nas Cortes Gerais espanholas, da quarta reforma em oito anos da Lei de Estrangeiria, promovida polo Governo central do PSOE.

O voto favorável à tramitaçom do projecto de lei nom compromete o apoio final do BNG ao texto elaborado polo executivo espanhol. De facto, o PSOE tivo que se comprometer a negociar em sede parlamentar os seus aspectos mais negativos e a considerar a inclusom de maiores competências para as comunidades autónomas. Neste sentido, o Movimento Galego ao Socialismo (MGS) entende que se devem produzir mudanças substanciais na orientaçom do projecto, actualmente mais focado em aspectos securitários e economicistas que na consideraçom dos imigrantes como pessoas com direitos, que o Estado debe respeitar e garantir.

Algumhas luzes…

O projecto de lei contém alguns aspectos positivos, como o reconhecimento, em cumprimento da jurisprudência constitucional, dos direitos de reuniom, manifestaçom, associaçom, sindicaçom e greve para os imigrantes em situaçom irregular. Reconhece-se igualmente o chamado «período de reflexom» para as pessoas vítimas da trata de seres humanos, o direito do menor nom acompanhado a ser ouvido no processo de repatriaçom e o «princípio de nom devoluçom» (non-refoulement), pola primeira vez na legislaçom sobre imigraçom.

E muitas sombras

Porém, organizaçons humanitárias como International Amnesty salientárom graves deficiências na lei, que deveriam ser corrigidas durante a sua tramitaçom parlamentar:

Internamento de imigrantes irregulares. O projecto continua a criminalizar o fenómeno migratório, consagrando a privaçom de liberdade por infracçons administrativas. O internamento nom é o último recurso, senon umha medida ordinária que, ademais, alarga a sua duraçom máxima de 40 a 60 dias.

Menores nom acompanhados. Nom se recolhem princípios básicos dos tratados internacionais, como o princípio de interesse superior do menor ou o de nom devoluçom quando o menor nom tenha garantias de desenvolver umha vida digna no seu país de origem.

Violência de gênero. As mulheres imigrantes indocumentadas continuam a ter atrancos para denunciar os seus agresores, dado que se exige que com a denúncia por violência de gênero lhes seja aberto um expediente de expulsom. Ainda que o projecto de lei admite a possibilidade de suspender o expediente, a norma continua a ter um inegável efeito disuasório à hora de denunciar as agresons machistas.

Direitos à educaçom, a saúde e a vivenda. O projecto de lei mantém limites ao direito de educaçom dos imigrantes maiores de idade indocumentados; condiciona o direito à saúde a estar empadroado e oficializa as restriçons ao acesso às ajudas para o acesso à vivenda aos imigrantes de longa duraçom.

O MGS defenderá, no seio do BNG, que o apoio dos nossos deputados à modificaçom da Lei de Estrangeiria esteja condicionada à eliminaçom total dos seus aspectos mais daninhos, do ponto de vista dos direitos fundamentais e as liberdades públicas. Umha visom humanista dos fenómenos migratórios é a única que permite entender as suas causas fundamentais: a pobreza, o colonialismo económico e as crescentes desigualdades entre países.